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Como usar o aplicativo ANAC Passageiro: quando reclamar e quais são seus direitos
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Índice do Consumidor
Atualizado em 19/08/2026 · Fonte: Índice do Consumidor / equipe do portal
Reclamações no mês
431 mil
Registros monitorados nas plataformas e canais de defesa do consumidor.
Taxa de resolução
82 %
Percentual informado para solução dos atendimentos dentro do período.
Recalls ativos
—
Chamados e alertas que exigem atenção imediata do consumidor.
Pior setor
—
Área com maior pressão ou recorrência de problemas no recorte atual.
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Angela Crespo
Editora chefe e fundadora
Jornalista com mais de 8 anos de cobertura dedicada à defesa do consumidor. Referência nacional em direitos, dados de mercado e fiscalização de serviços.
+8 anos de portal
Repórter e apresentadora
Coluna da editora
O consumidor brasileiro não precisa de mais leis, precisa saber usar as que já existem. É isso que tentamos entregar todo dia.
sobre os 8 anos do portal e o papel da informação na defesa de direitos
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Direitos na Prática · CDC em destaque
Guia completoCDC · Art. 49
Direito de Arrependimento
Compras fora do estabelecimento, como online ou por telefone, podem ser canceladas em até 7 dias sem custo ao consumidor.
Como exercerCDC · Art. 42
Cobrança Indevida
Quem paga por algo que não contratou pode exigir devolução em dobro do valor pago, com correção monetária.
Saiba como pedirCDC · Art. 26
Prazo para Reclamar
O prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contado a partir do aparecimento do defeito.
Ver prazos completosCDC · Art. 18
Produto com Defeito
Se a empresa não resolver o defeito em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre troca, reembolso ou abatimento.
Ver meus direitos