O banco pode registrar informações sobre um empréstimo no Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central, sem avisar o consumidor a cada atualização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que basta informar, no contrato, que os dados da operação serão encaminhados ao sistema. O entendimento não afasta, porém, a responsabilidade por registros incorretos.
A decisão, divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 910, de 17 de novembro, foi tomada pela Segunda Seção do tribunal. O julgamento ocorreu em outubro e reafirmou o entendimento do STJ sobre o dever de informação das instituições financeiras.
A questão interessa especialmente a quem tem empréstimos, financiamentos ou dívidas de cartão de crédito. Isso porque os registros do SCR podem ser considerados pelos bancos na análise de novos pedidos de crédito.
O que o banco precisa informar ao consumidor?
O julgamento analisou se as instituições financeiras deveriam comunicar previamente cada informação enviada ao SCR, principalmente quando o registro pudesse prejudicar a concessão de crédito.
O tribunal entendeu que essa comunicação não precisa ser repetida durante a execução do contrato.
Assim, quando o consumidor contrata um empréstimo, o banco deve informar que os dados da operação serão encaminhados ao sistema. Essa informação contratual é suficiente, segundo o STJ, para atender à exigência de comunicação prévia.
A decisão considera o caráter regulatório do SCR. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplentes, ele reúne informações sobre operações de crédito, inclusive aquelas que estão sendo pagas em dia.
Os bancos têm obrigação de prestar essas informações ao Banco Central. O sistema não foi criado para funcionar como uma lista pública de consumidores inadimplentes.
Isso não impede, entretanto, que registros de atraso sejam considerados pelas instituições financeiras na avaliação de risco de quem solicita crédito.
Falta de aviso dá direito a indenização?
Esse é outro ponto importante do julgamento.
O STJ decidiu que a ausência de uma notificação específica para cada registro não garante, por si só, o direito à exclusão da informação ou ao pagamento de indenização por danos morais.
Imagine um consumidor que contratou um financiamento e foi informado, no contrato, sobre o envio dos dados ao SCR.
Se uma prestação atrasar, o banco poderá registrar essa situação sem encaminhar uma nova comunicação individual.
Caso a informação seja verdadeira, o consumidor não poderá exigir sua exclusão apenas porque não recebeu outro aviso.
O entendimento também afasta a indenização automática pela simples ausência dessa comunicação.
Isso não significa, porém, que o banco esteja livre de responsabilidade por qualquer registro.
Quando o consumidor pode contestar o banco?
O STJ fez duas ressalvas importantes: a inclusão de registros negativos referentes a dívidas inexistentes e a manutenção indevida de registros negativos depois do pagamento.
Nessas situações, a informação pode estar incorreta, e o consumidor tem direito de questioná-la.
Uma dívida lançada por engano ou uma operação que nunca foi contratada, por exemplo, não se torna legítima apenas porque o banco informou previamente que enviaria dados ao SCR.
Isso também vale para a manutenção de uma informação negativa que não corresponda mais à situação da dívida, respeitados os períodos normais de atualização e a preservação do histórico verdadeiro.
A decisão não estabelece indenização automática nem mesmo nesses casos. O reconhecimento de danos morais depende da avaliação das circunstâncias e dos elementos que comprovem o prejuízo.
O ponto central é que a dispensa de avisos sucessivos não elimina a obrigação de manter os registros corretos.
Como saber o que o banco registrou em seu nome?
O consumidor pode consultar gratuitamente suas informações de crédito pelo Registrato, serviço disponibilizado pelo Banco Central.
O STJ considerou essa possibilidade de consulta um dos elementos que justificam a dispensa de novas notificações a cada registro.
Isso torna importante acompanhar as informações financeiras e verificar se os dados correspondem às operações realmente contratadas.
O Consumo em Pauta preparou um guia completo para ajudar nessa consulta.
Leia também: Registrato mostra suas dívidas, contas e chaves Pix. A reportagem explica a diferença entre Registrato e SCR, como acessar os relatórios e o que fazer diante de informações incorretas.
O que fazer depois da decisão do STJ?
A orientação para quem mantém operações de crédito é conferir as informações do contrato e acompanhar os registros financeiros.
Se houver alguma divergência, o primeiro passo é procurar a instituição responsável e solicitar esclarecimentos ou a correção dos dados.
Também é importante conservar contratos, comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento.
Caso a instituição não resolva o problema, o consumidor poderá procurar a Ouvidoria, registrar reclamação no Banco Central ou buscar o Procon.
A decisão do STJ não modifica os critérios usados pelos bancos para conceder empréstimos. Também não significa que todos os registros do SCR sejam negativos.
O entendimento esclarece quando o aviso é necessário e em quais situações sua ausência não gera, isoladamente, direito à indenização.
Para o consumidor, permanece uma distinção fundamental: não receber um aviso sobre cada atualização é diferente de ter uma informação errada registrada em seu nome.
Perguntas frequentes sobre a decisão do STJ e o SCR
- O banco precisa me avisar antes de registrar uma dívida no SCR?
Sim, mas não a cada registro. Segundo o STJ, a informação sobre o envio dos dados ao SCR pode constar do contrato de crédito. Nesse caso, o banco não precisa enviar novos avisos a cada atualização.
- O banco pode informar ao SCR que atrasei uma prestação sem me comunicar?
Sim. Se o contrato já informa que os dados serão enviados ao SCR, o banco não precisa fazer uma nova comunicação individual sobre o atraso. A informação registrada, porém, deve ser verdadeira.
- Não recebi aviso do banco. Posso pedir indenização?
A falta de um aviso específico para cada registro não gera, por si só, direito à indenização, segundo o STJ. Situações envolvendo registros negativos indevidos podem ter consequências jurídicas diferentes, conforme as circunstâncias.
- O banco pode manter uma dívida no SCR depois que ela foi paga?
O histórico verdadeiro da operação pode permanecer no sistema. Entretanto, a instituição não pode manter indevidamente um registro negativo que apresente a dívida como ainda atrasada após a atualização correspondente.
- Posso contestar uma dívida que nunca contratei?
Sim. O STJ ressalvou expressamente os registros negativos referentes a dívidas inexistentes. O consumidor pode exigir a correção e, dependendo das circunstâncias, buscar reparação pelos prejuízos.
- Ter uma informação negativa no SCR pode dificultar um empréstimo?
Pode. As instituições financeiras podem considerar os dados do SCR na análise de risco, mediante autorização de consulta. Isso não significa, porém, que qualquer registro no sistema represente inadimplência ou determine automaticamente a recusa de crédito.
- A decisão do STJ vale para a Serasa e o SPC?
Não diretamente. O julgamento trata especificamente dos registros no SCR, sistema administrado pelo Banco Central. Os cadastros tradicionais de inadimplentes possuem características e regras próprias de comunicação ao consumidor.
- Como saber quais informações meu banco enviou ao SCR?
O consumidor pode consultar gratuitamente o relatório do SCR pelo Registrato, serviço do Banco Central. Veja como acessar e identificar possíveis erros na reportagem Registrato mostra suas dívidas, contas e chaves Pix.



