A Senacon cria regras para proteger consumidores de apostas esportivas e, assim, conter abusos no setor de apostas esportivas. As orientações exigem mais transparência, combatem promessas enganosas e reforçam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às bets. A nota técnica também recomenda ações coordenadas com Procons e campanhas educativas
Principais pontos
- Nota técnica da Senacon orienta órgãos de defesa do consumidor sobre apostas esportivas
- Influenciadores podem ser responsabilizados por divulgar apostas com informações enganosas
- Documento reforça aplicação do Código de Defesa do Consumidor às plataformas
- Transparência nas informações sobre riscos e ganhos é prioridade
- Ações educativas e canais para denúncias são recomendados
- Publicidade agressiva e promessas irreais estão na mira dos Procons
- Jovens e endividados são os públicos mais vulneráveis, segundo o texto
Para proteger consumidores diante do avanço das apostas esportivas no Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou uma nota técnica com regras voltadas ao setor. O documento, elaborado com apoio do Procon-RJ, foi divulgado em junho e orienta órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) a fiscalizar com mais rigor a atuação das plataformas. As medidas visam garantir mais transparência, prevenir abusos e aplicar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas empresas.
Publicidade agressiva e promessas irreais entram na mira
Entre os pontos mais críticos apontados pela Senacon está o uso de publicidade agressiva por casas de apostas, muitas vezes associada a promessas irreais de lucro fácil. A nota técnica alerta que essas práticas podem induzir o consumidor ao erro e são ainda mais perigosas quando direcionadas a jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
Influenciadores digitais que promovem apostas sem esclarecer os riscos envolvidos ou com informações incompletas também podem ser responsabilizados solidariamente, segundo o documento. A Senacon reforça que a ausência de transparência na comunicação, especialmente sobre as chances reais de ganho, configura prática abusiva.
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Procons, MP e campanhas educativas fazem parte da estratégia
A nota técnica da Senacon recomenda ações coordenadas entre os Procons, o Ministério Público e demais órgãos do SNDC para enfrentar os desafios desse mercado em crescimento. A ideia é que essas instituições trabalhem em conjunto para investigar irregularidades, coibir abusos e punir empresas que descumprirem o CDC.
Também são sugeridas campanhas de educação para o consumo consciente e a criação de canais específicos para denúncias e reclamações. A intenção é facilitar o acesso do cidadão aos meios de proteção, além de estimular a prevenção a partir da informação.
CDC se aplica às apostas: o que o consumidor precisa saber
Embora a nota técnica não trate da regulamentação oficial das apostas esportivas — tema que está em debate no Congresso Nacional —, ela deixa claro que o Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente às plataformas de bets. Isso significa que os consumidores têm direito à informação clara, à não exposição a riscos excessivos e à reparação de danos.
Outro ponto importante é o dever das empresas de agir com boa-fé, garantindo que todas as ofertas publicitárias estejam alinhadas com a realidade dos serviços oferecidos. Caso essas regras sejam descumpridas, o consumidor pode registrar reclamação nos Procons ou buscar o Judiciário.
O que fazer se você tiver problemas com plataformas de apostas
Se você foi lesado por alguma plataforma de apostas, há caminhos possíveis para buscar seus direitos. O primeiro passo é registrar uma reclamação no Procon do seu estado. Também é possível registrar queixas na plataforma Consumidor.gov.br, que facilita a mediação com empresas.
Em casos mais graves, o consumidor pode recorrer à Justiça. É fundamental reunir provas como prints, contratos, anúncios e trocas de mensagens que demonstrem a falha de prestação de serviço ou prática abusiva. A Senacon reforça: informação clara é direito seu, e promessas irreais podem configurar infração.
Imagem: Bruno Peres/Agência Brasil
