Decisão do TJDFT proíbe que financeiras utilizem o bloqueio de celulares como garantia de empréstimos. A medida, válida em todo o Brasil, foi tomada após ação do MPDFT e Idec contra financeiras. A prática foi considerada abusiva, coercitiva e violadora do Código de Defesa do Consumidor
O bloqueio de celulares por financeiras como garantia de empréstimos foi proibido pela Justiça. A decisão é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que julgou ilegal a exigência de instalação de aplicativos que permitiam o bloqueio remoto dos aparelhos em caso de inadimplência.
A medida tem validade imediata e repercussão nacional, atingindo empresas como Supersim e Socinal. Ambas atuam com crédito voltado para a população de baixa renda e, até então, usavam o bloqueio de celulares como forma de garantir o pagamento dos contratos.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), com apoio do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que classificou a prática como uma forma de coerção digital.
Empresas têm 15 dias para se adequar à nova regra
As financeiras estão obrigadas a retirar, em até 15 dias, os aplicativos de bloqueio das lojas virtuais como Google Play e App Store. Caso descumpram a decisão, serão multadas em R$ 100 mil por dia.
Além disso, novos contratos que contenham cláusulas de bloqueio de celulares serão penalizados com multa de R$ 10 mil por operação. A decisão também proíbe o bloqueio unilateral dos aparelhos sem ordem judicial ou notificação prévia ao consumidor.
Para o TJDFT, essa prática viola o devido processo legal e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. O celular, considerado bem essencial para o exercício da cidadania, não pode ser transformado em ferramenta de pressão.
Decisão protege consumidores e combate abusos
O bloqueio de celulares por financeiras afeta diretamente o acesso dos consumidores a serviços essenciais, como educação, saúde, trabalho, serviços bancários e programas sociais. Por isso, o Judiciário reconheceu o impacto da medida na vida cotidiana de quem mais precisa.
O Idec comemorou a decisão como uma vitória incontestável. Segundo a entidade, a medida combate a chantagem digital travestida de inovação e impede que empresas lucrem com o desespero de consumidores endividados. Para o instituto, “não se negocia dignidade”.
Outro ponto destacado no julgamento foi a cobrança de juros abusivos por parte das financeiras. Em alguns casos, as taxas ultrapassaram 18% ao mês — valor bem acima da média registrada pelo Banco Central. A prática foi considerada desproporcional e prejudicial ao consumidor.
Futuro incerto para empréstimos com garantia digital
Com a proibição do bloqueio de celulares por financeiras, o modelo de empréstimo adotado por algumas empresas se torna incerto. As instituições precisarão revisar suas políticas de crédito para atender às exigências legais e manter a confiança dos clientes.
A SuperSim, em nota publicada no Estadão, informou que pretende recorrer da decisão e garantiu atuar em conformidade com as normas legais. A empresa afirmou manter o compromisso com a inclusão financeira das classes C e D.
Essa decisão histórica pode estimular o setor financeiro a adotar práticas mais éticas, transparentes e alinhadas aos direitos dos consumidores. Em um cenário cada vez mais digital, respeitar o consumidor se torna não só uma obrigação legal, mas também um diferencial competitivo.
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