Gravação da cobrança de dívidas pode ser pedida

3

Lei estadual de São Paulo garante ao inadimplente o direito de exigir a gravação do diálogo por telefone na cobrança de dívidas

 

Na cobrança de dívidas, os inadimplentes têm ao seu lado uma lei no Estado de São Paulo (Lei 14.953/13)  que lhe garante alguns direitos.

Um deles é que o credor deve descrever os encargos que estão embutidos no valor final. Assim, o inadimplente terá a possibilidade de verificar cada item acrescentado ao valor inicial da dívida, como taxas, multa, juros, custas e honorários.

No caso de cobrança de dívidas por telefone, a lei estadual obriga que todas as ligações sejam gravadas e o consumidor tem o direito de requerer a disponibilização da gravação pela empresa de cobrança. Para tanto, basta solicitar e, caso não obtenha sucesso, deverá procurar o Procon para registrar queixa e até fazer o requerimento de forma oficial.

 

Acesse nosso site em seu smartphone e confira informações exclusivas sobre o seu direito enquanto consumidor: www.consumoempauta.com.br

Assine nossa newsletter: www.consumoempauta.com.br/cadastre-se/

Compartilhe.

Sobre o Autor

O Consumo em Pauta é um site com informações para o dia a dia do consumidor. Nossa missão é entregar aos leitores informações gerais sobre consumo, educação para o consumo e direitos e deveres de consumidores e fornecedores, além de dicas de como resolver pendências de conflitos de consumo. Nosso objetivo: relações de consumo menos conflituosas.

3 Comentários

  1. Acontece o mesmo comigo, a gvt me liga de noite, final de semana, acabaram de me ligar, pleno domingo, gravei a ligação, um absurdo, ainda desligaram na minha cara!!!

    • consumoempauta on

      Adauto

      Infelizmente, as empresas não respeitam a lei. Faça uma denúncia no Procon de sua localidade para tentar barrar a cobrança fora dos horários permitidos por lei