Depois da Compra

Quando o consumidor se prepara bem para efetuar uma compra ou contratar um serviço reduz consideravelmente a possibilidade de enfrentar problemas com a sua aquisição. 
Mas todos sabemos que produtos dão defeito, que serviços, algumas vezes, precisam ser refeitos. Quando o consumidor se deparar com situações desse tipo deve ter em mente que há uma lei que o protege.
 
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá a proteção necessária ao consumidor. Ele estabelece, em seus 119 artigos, as responsabilidades do fornecedor e facilita o acesso à Justiça. E está no CDC, no artigo 6ª, que o juiz poderá determinar ao fornecedor provar que o consumidor está errado. É a chamada inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
 
Problemas: passo a passo do que fazer
Verifique se o produto ou o serviço ainda estão na garantia 
produtos duráveis: garantia legal – pelo CDC, artigo 26 – é de 90 dias; 
produtos ou serviços não duráveis (desaparecem com o consumo) é de 30 dias 
verifique também a garantia contratual, ou seja, aquela que o fornecedor oferece para seus produtos. O período deve estar marcado no termo de garantia entregue com o produto. É importante ter a nota fiscal
 
Procure o fornecedor (pode ser o fabricante ou a loja no caso de produtos) e informe sobre o ocorrido 
A empresa tem o prazo de 30 dias para realizar o reparo no produto ou serviço (artigos 18 e 20 do CDC) 
Caso o prazo acima não seja cumprido e o produto esteja na garantia, o consumidor pode exigir 
a substituição do produto por outro da mesma espécie, 
a restituição imediata do dinheiro 
o abatimento proporcional o preço (caso o consumidor opte por ficar com o produto defeituoso)

Importante
Se passados os 30 dias a empresa não se manifestar para fazer o reparo:
envie carta à empresa, com Aviso de Recebimento, e determine o prazo para ter o produto reparado ou trocado ou o serviço refeito 
guarde cópia da carta e do Aviso de Recebimento que serão úteis no caso de precisar ingressar com ação na Justiça para solucionar a questão
 
Registre reclamação no Procon de sua cidade
Entre com processo no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas) sem contratar advogado se o valor for de até 20 salários mínimos. Se o valor for entre 20 e 40, há necessidade de advogado. Acima de 40, deve-se procurar a Justiça Comum.