Consumidor perde direito à indenização por dano moral

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A decisão é do TJRJ, que reformou a sentença de indenização por dano moral a consumidor que encontrou prego em biscoito

Um consumidor perdeu em segunda instância o direito à indenização por dano moral por ter encontrado um prego enferrujado num pacote de biscoitos. A decisão é da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

A empresa Arcor, fabricante do “Minidanix Wafer” havia sido condenada, no julgamento em primeira instância, a pagar o valor de dez salários mínimos ao autor da ação por dano moral.

Para os desembargadores, não ficou provado que o fato tenha causado qualquer dano à integridade física das crianças, que não ingeriram o produto e, por isso, o caso não se enquadra no entendimento do dano moral.

O relator do acórdão, desembargador Wilson do Nascimento Reis, considerou que a disponibilização no mercado de produto impróprio para consumo não significa lesão à dignidade da pessoa humana, a ponto de necessitar reparação por dano moral.

O magistrado destacou, ainda, que a Justiça não deve servir para dar ganho de causa sem as prerrogativas básicas da lesão ao consumidor. Ele entende que as decisões não podem ser sempre em favor dos autores, indiscriminadamente.

“Não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo condenar qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, sob pena de se formar uma verdadeira indústria do dano moral”, afirmou o desembargador, no acórdão.

Apelação Cível nº 0009000-34.2015.8.19.0021

Fonte: Assessoria de Imprensa TJRJ

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