Congresso Brasilcon debate o direito do consumidor

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Durante os três dias, o Congresso Brasilcon debateu temas tradicionais das relações de consumo e específicos, como comportamento do consumidor, transporte aéreo, combustível, economia compartilhada, entre outros

 

O XIV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor promovido pela Brasilcon foi realizado em São Paulo entre os dias 21 e 23 de maio. Foram debatidos no Congresso Brasilcon temas como Internet das coisas, contratos eletrônicos, redes sociais, bitcoin, mercado digital, compliance, acesso à Justiça na era digital; além de temas tradicionais, mas sempre atuais, como mercado de combustível, planos de saúde e transporte aéreo.

O tema central foi “O direito do consumidor e a sociedade da informação” e o Congresso Brasilcon contou com mais de uma centena de palestrantes, de todas as regiões do país e do estrangeiro, entre eles Teresa Moreira, professora portuguesa que atualmente chefia a parte de direito do consumidor e direito da concorrência da UNCTAD/ONU, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU).

Veja abaixo um resumo dos assuntos discutidos:

Economia compartilhada:
palestrantes discutem as consequências jurídicas

A economia compartilhada ou colaborativa aparece com frequência cada vez maior no nosso cotidiano. Ela já é uma realidade e atualmente é possível compartilhar de tudo! Transporte, roupa de bebê, apartamento, rotas, utensílios domésticos, entre outros! Em um tempo de crise e incertezas políticas, a economia do compartilhamento já avançou e mudou o modo de vida de muitos brasileiros.

Mas tanta mudança também traz questionamentos, como a necessidade de adquirir um produto para ter o seu benefício – cuja consequência no âmbito jurídico traduz-se na incerteza e na insegurança na aplicação dos princípios e das normas. A responsabilidade civil, um dos principais pilares do direito privado, que materializa a noção de não prejudicar o outro, é diretamente impactada por essa transformação. O tema foi amplamente debatido no painel: Economia Compartilhada e Proteção do Consumidor durante o Congresso Brasilcon.

Segundo a dra. Suzana Catta Preta, a economia compartilhada é um fenômeno mundial e teve um crescimento especial no Brasil nos últimos anos em virtude da crise financeira que assolou o país. Reforçou que nesse caso quem ganha dinheiro com compartilhamento é um fornecedor como outro qualquer. E acredita que a legislação atual pode ser aplicada na economia compartilhada.

A dra. Antonia Klee discordou da dra. Suzana. “Eu penso que quando há partes desiguais em uma relação, onde quem dita o conteúdo dos contratos, a forma com que vai fornecer o produto e que uma outra tem se submeter há uma situação frágil aí, é preciso ter equilíbrio”, criticou.

De acordo com dra. Antonia, é necessária uma regulação na economia compartilhada. “Nela nem tudo é relação de consumo e os juristas estão quebrando a cabeça para ver quem está em pé de igualdade nas relações”, disse. Em sua apresentação reforçou a importância do diálogo e de se fazer um esforço interpretativo da nossa Constituição e do Marco Civil da Internet para aplicar à situação atual.

Flávio Caetano ressaltou que está surgindo uma nova sociedade mais aberta, mais contributiva. Ele fez o público refletir ao afirmar que a felicidade atual está associada à questão da propriedade, a economia compartilhada veio para desconstruir esse conceito.

Continuou instigando o público a reavaliar os pensamentos quando disse que a economia compartilhada nos faz pensar. Deu o exemplo de uma pesquisa americana que revelou que nos Estados Unidos os americanos só usam 5% do tempo carro, então por que não dividir?

Para dr. Diógenes Carvalho a sociedade está passando por um momento diferente. “A economia atual é híbrida e é preciso se adequar. Tivemos avanços, mas os problemas dos últimos 15 anos continuam os mesmos”, pontuou.

Doutor Diógenes fez uma abordagem comportamental. Citou que a sociedade clama por um resgate mais humano.

O palestrante Marco Antonio Araujo Junior, lembrou que na economia compartilhada existe uma tríade: consumidor, fornecedor e plataforma. “Impossível avaliar que uma plataforma tipo Uber, Airbnb, por exemplo, não tem lucro. Há muito por trás disso, um interesse focado no lucro, mas muito além disso e um bem muito mais importante aí é a informação o que torna o consumidor ainda mais vulnerável, já que ele não sabe o que estará sendo feito com as suas informações”, afirmou.

Sobre a questão legal, mencionou a auto regulação como a melhor solução. “É claro que ela tem que passar para o Estado, mas a minha preocupação é se o Estado está preparado para fiscalizar isso”, disse. E para finalizar ressaltou a importância em ser dinâmico. “Não podemos enlatar e engessar, não podemos causar insegurança para o consumidor”, encerrou dr. Marco Antônio.

O poder está com eles!
Empresas que entenderem o comportamento
dos consumidores sairão na frente

Entender o comportamento do consumidor vai definir o futuro de uma empresa. O empoderamento do consumidor é assunto cada vez mais abordado entre advogados, empresas, pessoas físicas e o próprio Judiciário. A assunto virou tema de um painel no Congresso Brasilcon de Direito do Consumidor.

O advogado Marcos Dessaune apresentou a “Teoria do desvio produtivo do consumidor”. A teoria sustenta que o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para tentar resolver problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa. Ela igualmente afirma que, nessas situações, o consumidor também pode sofrer danos materiais, que são ressarcíveis em face de sua comprovação. A teoria conclui pelo equívoco da linha jurisprudencial que afirma que a via-crucis percorrida pelo consumidor, ao enfrentar problemas de consumo criados pelos próprios fornecedores, representa “mero dissabor ou aborrecimento”.

Ricardo Lagreca, diretor jurídico do Mercado Livre, afirmou que o Judiciário está servindo de SAC das empresas. “Essa situação precisa ser mudada. O número de processos simples que poderiam ser resolvidos nos primeiros momentos acaba indo pra Justiça”, apontou. Lagreca apresentou números e mostrou que em 40% das ações judiciais contra o Mercado Livre o autor não realizou qualquer contato com a empresa.

Apontou a plataforma consumidor.gov como uma excelente ferramenta de solução de conflitos, podendo resolver reclamações de forma mais racional e mais rápida. “Nosso objetivo principal não é diminuir o número de processos e sim atender o consumidor”, ressaltou.

O Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Paulo Valério Dal Pai Moraes trouxe uma abordagem voltada para a neurociência. “Nós estamos na idade da pedra, nós trabalhamos com o comportamento humano, mas não entendemos nada dele”, criticou!  O palestrante citou estudos que comprovam que toda decisão é emocional. É absolutamente impossível tomar alguma decisão 100% racional.

Reforçou que 44% dos processos no Judiciário são de relação de consumo. “Entre 2002 e 2012 aumentou em 940% as ações de consumo no STF e nós ficamos com esses problemas graves para resolver. A via judicial adversarial não se mostra viável. O capitalismo consciente aposta justamente na conciliação, na mediação como investimento da empresa.

Segundo Paulo Valério Dal Pai Moraes o setor público não tem pernas nem braços para resolver os problemas judiciais, o setor privado tem. “Grandes empresas já estão vendo isso nos seus custos. Aquele que aposta na via adversarial está indo contra a essência de toda a evolução biológica. Os animais mais fortes são aqueles que se adaptam melhor, e o melhor não é o mais forte, mas é o que sabe conciliar, que sabe cooperar, que sabe trabalhar em grupo. O ideal é investir no ganha-ganha. Assim, a empresa reduz o custo jurídico e aumenta o orçamento do serviço de atendimento ao cliente. Nesta visão o consumidor é o grande amigo, o trabalhador é o grande amigo da empresa. Reconhecemos que a única forma de ganhar lá é a mediação, é o consenso”, ressaltou.

De acordo com magistrado Guilherme Ferreira da Cruz, em matéria de Direito do Consumidor, empresário quer lucro, quer ganhar dinheiro. Dentro dessa perspectiva o meio jurídico teve que se moldar.

Discordou dos demais palestrantes ao falar sobre a questão dos processos dos consumidores do Supremo Tribunal Federal. “Diferente dos meus colegas, eu acho que as causas do consumidor têm de estar no STF.  O sistema jurídico não quer que haja conflito. O legislador não quer o dano. Entender o dano patrimonial e moral são complexos, parece um pouco confuso, embora já se estude isso há anos”, encerrou.

Transporte aéreo e defesa do consumidor:
passageiros precisam ser respeitados!

O painel presidido pela mestra de advogada Luciana Atheniense, no Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor trouxe uma série de questões envolvendo a relação entre consumidor e empresas aéreas.

O primeiro a palestrar foi Marcelo Sodré, que trouxe a seguinte questão: Falta implementar a Legislação existente ou falta legislar? Em resposta ele observou que há uma legislação, o CDC, mas que poderia ter uma legislação melhor.

"O que ocorre é que o Convênios e agências da aviação civil se comportam muito mal no mercado. Não respeitam o consumidor", afirmou Sodré. Para ele há duas alternativas: mudar a política do Brasil para que seja resgatada a ideia das agências com atuação transparente, e que se inicie uma grande campanha de colocação dos direitos do consumidor na Constituição Federal.

Sophia Vial, professora de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e diretora executiva do Procon Porto Alegre, abriu sua palestra lamentando que, está cada vez mais difícil para o consumidor entender quais são os seus direitos em relação às passagens aéreas.

Segundo ela, a ausência de transparência deixa os órgãos de proteção ao consumidor cada vez mais preocupados quando se trata de saber qual é o real preço da passagem aérea. Sophia acredita que o fato de só abrir os dados para o consumidor, não é suficiente. É preciso dar o acesso completo no que se refere aos dados do preço da passagem aérea.

"Temos uma Resolução ruim e no mínimo ilegal, temos um afastamento do Direito do Consumidor por parte de jurisprudência, quando nos deparamos com o judiciário julgando contra o consumidor. As empresas aéreas precisam se abrir para o diálogo para que possamos resolver as demandas do dia a dia do consumidor", finalizou Sophia Vial.

Oscar Ivan Prux, doutor em Direito das Relações Sociais, diante das exposição da mesa, ressaltou que o aprimoramento da legislação é o caminho para mudar esse cenário. "Temos de utilizar as sansões administrativas. Os executivos não temem às sansões administrativas do Código de Defesa do Consumidor. Temos que dar legitimidade às sansões do Código", declarou Prux.

O encerramento do painel ficou a cargo do professor Doutor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Marco Fábio Morsello. Ele foi enfático ao dizer que o consumidor precisa ser bem informado, esclarecido e devidamente assistido em relação aos seus direitos.

Para ele, o sistema de defesa do consumidor, foi muito bem concebido, mas hoje, se observa uma crise de efetividade. "Nós temos normas, mas temos que torná-las efetivas com as sansões correlatas. É necessário prevenir antes que o dano se efetive", finalizou Morsello.

Como acabar com as fraudes e
oferecer mais qualidade ao consumidor?

Segundo o Movimento Combustível Legal, em 2017 foram nove mil e quatrocentos roubos de carga. Todos os anos no Brasil são sonegados aproximadamente R$5 bilhões por ano no mercado de combustível. Em sua palestra, no Congresso Brasilcon, Hélvio Rebeschinir, diretor de Planejamento Estratégico da Plural, apresentou números. “Apenas em São Paulo, 20 empresas do setor de combustíveis, sendo 15 inativas devem R$ 20 bilhões em dívida ativa. Tendo em vista esses dados fez o seguinte questionamento: “É razoável se permitir tamanho acúmulo de passivos?”.

Hélvio ressaltou também que as fraudes e as sonegações geram concorrência desleal e predatória, induzem o consumidor ao erro, impõem perdas para o Erário, atraem o crime organizado para o setor, destroem os bons empresários e afugentam investimentos. O diretor da Plural criticou ainda a diferença entre as cargas tributárias nos estados brasileiros.

Aumento do combustível

O atual preço do combustível no Brasil não poderia ficar de fora deste painel. Sobre o assunto, Marcelo da Silva, da Agência Nacional do Petróleo, reforçou que o mercado de combustível atraí o interesse do grande público, já que milhões de brasileiros dependem do transporte para trabalhar, sair, viajar e fazer diversas atividades do cotidiano. “Quando você tem uma mudança significativa no preço, isso gera uma comoção”, argumentou.

O representante da ANP reforçou que o preço do combustível no Brasil é livre, em momento algum a ANP regula valores. “Quando a ANP identifica algum indício de crime ela comunica aos órgãos que atuam diretamente no combate ao crime. A nossa atuação está na regulação econômica”, disse Marcelo da Silva.

Mercado petrolífero brasileiro

O Brasil é o 7º maior consumidor de derivados de petróleo do mundo, no entanto, o país tem padrão de consumo por renda per capita muito inferior à de países desenvolvidos. “A ANP tem que trabalhar em uma eterna balança, cada vez que a gente pratica um ato regulatório ou faz uma regulamentação, temos de garantir que o preço chegue de forma justa para a população”, complementa Marcelo da Silva.

Nesse sentido temos o custo regulatório e seleção adversa – “se a gente regular demais a gente pode excluir os bons, é o que chamamos de efeito reverso. Por outro lado, se a gente solta demais a gente também tem um problema, como se fosse uma síndrome da impunidade”, afirmou Guido Rogério Silveira Filho, Presidente da Comissão de Combate à Pirataria e Concorrência Desleal da OAB / RJ.

Punições ao crime organizado

Dando sequência ao debate, Amauri Artimos da Matta, Promotor de Justiça do Procon do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, lembrou o assassinato do colega Francisco José Lins do Rego Santos, o procurador que investigava o caso Fernandinho Beira-Mar e a máfia dos combustíveis, morto com diversos tiros em Minas Gerais, em 2002. A vítima era responsável pelas investigações e denúncias contra empresários que fabricavam e vendiam combustíveis adulterados. Francisco José apurava também denúncias de propaganda enganosa de juros zero de revendedoras de automóveis e falsificação de medicamentos.

“Minas Gerais tem atuado em parceria com essa questão da fiscalização para evitar fraudes e crimes. No entanto, não podemos focar apenas nesse ângulo, uma vez que existem os danos causados por adulteração nos veículos dos consumidores, ou seja, existem outros prejuízos” afirmou Amauri Artimos da Matta. Complementando a linha de raciocínio, o procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Paulo Valério Dal Pai Moraes, enfatizou que “quando se fala de crime de combustível falamos de um conjunto: adulteração, quadrilha internacional, roubo de carga”.

O procurador foi duro ao falar das punições para quem pratica crime nessa área. “Ainda não estamos sendo eficientes, o Poder Judiciário não está sendo eficiente, porque aquele que vai restringir a impunidade não o faz. Temos de melhorar a nossa estrutura indo ao Judiciário para encontrar fluxos de trabalho que possam coibir esse tipo de prática de forma certeira. Se o infrator for punido de maneira exemplar ele ficará inibido, e provavelmente não reincidirá, mas, da forma que estamos vamos continuar enxugando gelo”, finalizou.

Textos de Letícia Diniz e Mara Martinez (Brasilcon)

 

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Sobre o Autor

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