Problemas com a bagagem? Saiba o que fazer para ter reembolso

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A primeira providência é registrar Boletim de Ocorrência no local de desembarque e procurar a companhia de transporte com o tíquete de despacho da bagagem em mãos

Quem nunca teve pela menos uma experiência ao chegar ao seu destino e a bagagem não? Ou receber a mala danificada ou arrombada. Pior ainda é quando, ao abri-la, verificar que alguns de seus pertences desapareceram embora os sinais de violação não são visíveis.  

Como agir nestas situações? Há procedimentos certos para cada uma destas situações e quem vai explicá-los é Fabrício Posocco, advogado do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, convidado da jornalista Angela Crespo no programa Consumo em Pauta.

A primeira providência que todo viajante deve tomar ao despachar sua bagagem é verificar o que pode conter nela. As informações sobre o que não pode ser incluído nas malas estão disponíveis nos sites das empresas (aéreas, rodoviárias e outras) e também no balcão de check-in. Se o conteúdo não estiver dentro das normas, destaca o advogado, o consumidor corre o risco de ficar sem o item.



É preciso ter um cuidado especial com o tíquete do despacho da bagagem. Fabrício Posocco alerta que é o documento que irá garantir todos os direitos dos consumidores no caso de problema com suas malas, não importa o tipo de transporte utilizado.  “O tíquete deve ser guardado para a validação na hora de se retirar a mala; para a localização em caso de extravio e para solicitar ressarcimento ou indenização nas situações de dano ou furto.” O advogado recomenda que em qualquer destas situações o consumidor deve registrar um Boletim de Ocorrência já no desembarque.

Quanto a furto do interior da mala, se só for percebido o sumiço de pertences após deixar o local de desembarque, Posocco recomenda que o consumidor retorne ao local para registrar o Boletim de Ocorrência. Pode também ser feito via SAC, telefone, internet, “mas ao retornar ao balcão da companhia significa o marco zero para demonstrar que houve violação. Ninguém que não teve prejuízo retornaria. E isto tem uma preponderância para aquelas pessoas que vão analisar ou julgar o caso.” Em caso de sumiço da mala, a empresa tem entre 5 e 7 dias para fazer a devolução.



Se o registro da reclamação for feito por qualquer outro canal, lembra o advogado, o consumidor precisa ficar atento ao razoável. Ou seja, alguém que vai para praias nordestinas e registra reclamação de sumiço de um casaco de pele, provavelmente se o caso for para a Justiça, o julgador dirá que a situação foge do razoável.

Indenizações com bagagem

As indenizações sobre bagagem em qualquer destas situações, Posocco diz que os valores são módicos e ficam entre R$ 500 e R$ 3 mil se for confirmado o problema. Estes valores são de decisões das próprias companhias de transportes.

O advogado lembra que no Brasil o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante os direitos dos passageiros. Quanto a viagens internacionais aéreas, são aplicadas as regras do Pacto de Varsóvia em caso de indenização.

Uma última dica é sempre fotografar a mala, com o próprio celular, assim que ela ficar pronta. “É uma prova em caso de extravio ou sumiço de pertences e mostrará ao juiz se se buscar o Judiciário do que havia em seu interior quando a bagagem foi despachada”, finaliza Posocco.

Tempo para retorno sobre problemas com bagagem

Avião – Após o aviso de sinistro, a empresa tem até 7 dias para encontrar e devolver a bagagem em voos domésticos, e até 21 dias em voos internacionais. Se a bagagem não for restituída nesses prazos, a companhia deve indenizar o passageiro em até 7 dias. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as regras contratuais aceitas no momento da compra da passagem estabelecem a forma e os limites diários do ressarcimento.

“Quando o passageiro está fora do seu domicílio, a empresa deve ainda reembolsar as suas despesas em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes de compras com produtos de higiene e vestuário”, exemplifica Posocco.

Se a mala está quebrada, a companhia aérea deve reparar o dano ou substituir a bagagem em até 7 dias. Da mesma forma, deve indenizar a violação nos mesmos 7 dias.

Ônibus – Após a reclamação registrada pelo passageiro, a empresa de ônibus interestadual tem até 30 dias para efetuar o pagamento de indenização por dano ou extravio de bagagem, conforme indica a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Navio – Em linhas gerais, não há regras específicas, com prazos e sanções para extravios ou danos à bagagem em transporte aquaviário. Entretanto, por se tratar de uma relação de consumo, os fornecedores (agência de viagem e transportador) são obrigados à reparação do dano, independentemente de quaisquer eventuais cláusulas excludentes de responsabilidade ou ausência de contratação de seguro.

Para saber mais sobre bagagem, acesse a Rádio Mega Brasil às 16 horas desta segunda-feira (21/10). Reapresentações na terça, às 19 horas, e na quarta, às 9 horas.

Angela Crespo com Assessoria de Imprensa

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Sobre o Autor

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